Artigo
A Nova Lei de Tóxicos e a ausência de pena de prisão para o usuário
Foi publicada no Diário Oficial do último dia 24 de agosto, a nova Lei de Tóxicos – nº 11.343, que em 75 artigos redisciplina a matéria respectiva. Entre as novidades, uma em especial causará debates. Consiste no afastamento da pena de prisão para o simples usuário de drogas.
