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Advogados empregados terão piso salarial no DF.
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou ontem (6) o Projeto de Lei nº 686/2011, que cria o piso salarial dos advogados profissionais empregados no setor privado.
A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF em 14 de dezembro, e traz ganhos à categoria. Até então, não havia um piso estabelecido por lei para os advogados que atuavam nessa área.
Sendo assim, os contratantes poderiam oferecer qualquer valor para o pagamento desses empregados.
Na solenidade, o governador será recebido pelo presidente da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, que avaliou a ação como “uma forma de proteger os profissionais da degradação salarial”.
A proposta apresentada ao Executivo estabelece um piso de R$ 1.500 por mês para jornadas de 20 horas semanais, e de R$ 2,1 mil mensais para jornadas de 40 horas por semana.
A regra vale apenas para advogados contratados por escritórios privados.
O documento prevê ainda o reajuste do valor no primeiro dia do ano subsequente ao da aprovação, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
O projeto de lei partiu do Conselho Seccional da OAB-DF.
Fonte: Espaço Vital (07.02.12)
