Notícias . Direito Civil
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação.
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para [...]
Clique e leia a notíciaCláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança.
Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal. Para a 3ª [...]
Clique e leia a notíciaCitação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a [...]
Clique e leia a notíciaIsenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, [...]
Clique e leia a notíciaSTJ: É POSSÍVEL INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM TESTAMENTO.
A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15.10, quanto à possibilidade de inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. O precedente inédito foi relatado [...]
Clique e leia a notíciaNa separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato.
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal [...]
Clique e leia a notíciaNo Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor.
Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do [...]
Clique e leia a notíciaSegunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações [...]
Clique e leia a notíciaPrazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original, diz STJ.
A ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de 200 mil reais. Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de [...]
Clique e leia a notíciaDano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que [...]
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