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Comiss?o aprova nova forma de constitui??o para empresa individual

Essa nova modalidade de pessoa jur?dica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Projeto da C?mara que institui na legisla??o brasileira a modalidade de “empresa individual de responsabilidade limitada” foi aprovado pela Comiss?o de Constitui??o, Justi?a e Cidadania (CCJ), em decis?o terminativa, por unanimidade e dever? ir a san??o. Essa nova modalidade de pessoa jur?dica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Segundo comentou o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabiliza??o ilimitada do empres?rio torna seu patrim?nio pessoal sujeito ? cobertura de obriga??es relacionadas a sua atividade econ?mica. Isso afeta sua disposi??o em correr riscos, argumentou em seguida, levando-o a obter menos empr?stimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remunera??o para o seu capital, o que encarece o produto colocado no mercado.

A proposta (PLC 18/11), de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), altera o C?digo Civil (Lei 10.406/02) para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. De acordo com o texto, esta nova modalidade de pessoa jur?dica ser? constitu?da por apenas um titular e apenas o patrim?nio da empresa constituir? seu capital social, correspondente, no m?nimo, a cem vezes o valor do sal?rio m?nimo em vigor no pa?s.

Conforme o projeto, somente o patrim?nio social da empresa responder? pelas d?vidas da mesma, n?o se confundindo com o patrim?nio pessoal de seu titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como “antilaranja”, por dar seguran?a jur?dica a empreendedores individuais, que hoje s?o obrigados a registrar “s?cios fict?cios” apenas para cumprir exig?ncias legais.

Na discuss?o da proposta, o senador Jos? Pimentel (PT-CE) ressaltou que a medida ir? retirar da informalidade in?meros empreendedores individuais. A nova modalidade de pessoa jur?dica tamb?m foi saudada, entre outros, pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Dem?stenes Torres (DEM-GO), Jorge Viana (PT – AC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).