Artigo
Direito de retenção – Validade da cláusula contratual que prevê sua renúncia
O chamado “Direito de Retenção” corresponde a instrumento procedimental com o propósito de garantir o recebimento de indenização, resultante de melhoramentos feitos pelo inquilino em imóvel alugado. Através do seu exercício é possível, a princípio, condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento dos valores gastos com as benfeitorias feitas.
