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Estacionamento Rotativo – Responsabilidade em caso de furto

A coluna ‘Sob Medida’ do Informativo do último sábado, fez referência a uma decisão do Judiciário de Santa Catarina, reconhecendo o direito do proprietário de veículo furtado, quando estacionado em ‘área azul’, de ser indenizado. Segundo a referida decisão, “optando o Poder Público pela cobrança de estacionamentos em vias públicas, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.”