Artigo
Estatuto da microempresa e a ampliação da responsabilidade tributária
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, promoveu alterações profundas no respectivo regime jurídico. Muito embora parte significativa dessas alterações tenha sido positiva, no sentido da facilitação da atividade empresarial, a verdade é que há dispositivos que ampliaram obrigações, agravando em muito a possibilidade de responsabilização dos titulares, administradores e sócios de empresas, especificamente em relação às obrigações de natureza tributária.
